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DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: NOVIDADES À VISTA
Absurdamente o Código de Trânsito Brasileiro tinha sido omisso quanto ao tema da “Prescrição” e da “Decadência”, de forma que a Lei nº...
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28 de ago. de 20233 min de leitura

LEI SECA: RECUSAR-SE A SOPRAR O BAFÔMETRO GERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?
O “etilômetro” ou “alcoolímetro” ou ainda “bafômetro ” como é popularmente conhecido é um aparelho que mede a quantidade de álcool por...
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